Nº CNJ	:	0000921-14.2005.4.02.5101	
RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER	
APELANTE	:	CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF	
ADVOGADO	:	CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES E OUTROS	
APELANTE	:	CAIXA SEGUROS S/A - CARTA DE CREDITO - CEF	
ADVOGADO	:	RENATO JOSE LAGUN	
APELADO	:	JORGE PEREIRA	
ADVOGADO	:	ADRAILDO M DE SA BARRETO	
ORIGEM	:	SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010009214)
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO FABIO TENENBLAT	

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelações interpostas contra sentença de procedência parcial em ação cognitiva sob o rito ordinário que objetiva a declaração de quitação de parte do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, em razão do falecimento de um dos mutuários, sendo a CEF seguradora condenadas “a dar quitação de 21,85% do saldo devedor do financiamento apurado em dezembro de 2001, reduzindo as prestações vincendas no mesmo percentual concernente à participação da falecida mutuária Sueli Silva Pereira, sendo certo que deverá a parte autora arcar com todas as parcelas e os atrasados devidos até então.”

Como causa de pedir, aduz o Autor, em sua inicial, que havia uma composição de renda com a sua falecida esposa no contrato de mútuo habitacional, sendo que, após o seu falecimento, as Rés negaram a cobertura do seguro no percentual referente à co-mutuária falecida, em razão de suposta doença preexistente.

O decisum guerreado fundamenta a sua decisão na inocorrência de exames prévios à contratação e de provas no sentido de que o Autor tivesse agido de má-fé, conduzindo à conclusão pela inexistência de motivos para a exclusão da cobertura securitária. 

Em suas razões recursais, às fls. 153/159, sustenta a CEF, em síntese, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, vez que a quitação de parte do saldo devedor em razão de sinistro ocorrido seria ônus exclusivo da seguradora, aduzindo ainda que o decisum guerreado não estaria observando o Princípio da Força Obrigatória dos contratos.

Apelo da Caixa Seguradora às fls. 164/174, onde sustenta, em síntese, que a hipótese seria de litisconsórcio necessário com o IRB; que a parte autora não teria produzido provas suficientes para comprovação de seu direito à cobertura securitária, a existência de doença preexistente, aduzindo, ao final, que a ação não teria sido proposta no prazo legal, havendo prescrição.

Contrarrazões às fls. 201/203.

O Ministério Público, às fls. 207/211, informa não haver interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR) 

Inicialmente, cumpre observar que a Caixa Econômica Federal firmou o contrato com os mutuários e praticou, junto aos mesmos, todos os atos inerentes ao financiamento, inclusive no tocante à cobrança das parcelas referentes ao seguro, sendo certo que o contrato de seguro foi pactuado entre a Empresa Pública e a seguradora, estando os mutuários na condição de meros beneficiários, situação esta que se enquadra na regra prevista no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, que dispõe ser de três anos o prazo prescricional do beneficiário contra o segurador.

 Cabe ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já analisou casos similares, conforme é exemplo o seguinte julgado:

“RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SEGURO - AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, à ação proposta pelo beneficiário contra a seguradora. Precedentes.
2 - Assentado nas instâncias ordinárias que os mutuários são meros beneficiários e não participaram do contrato de seguro, decidir em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ex vi da Súmula n° 07/STJ.
3 - Recurso especial não conhecido.”
(STJ, Quarta Turma, REsp nº 233438, Rel: Min. Jorge Scartezzini, Unânime, DJ 05.06.2006)

Também deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Pública, vez que, como já visto, foi a CEF que praticou com os mutuários todos os atos inerentes ao seguro, tendo, inclusive, autorização para receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, conforme se depreende do Parágrafo Segundo da Cláusula Nona do contrato (fl. 21v.).

Portanto, sendo a hipótese dos autos comum aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atua como preposta da seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo oportuna a citação dos seguintes julgados:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1.- O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel.
2.- Essa orientação tem sido anunciada, na maior parte das vezes, de forma genérica, sem ressalvas, portanto.
3.- Agravo improvido.”
(STJ, Terceira Turma, AgRg no Ag 902290 / SC, Rel: Min. Sidnei Beneti, Unânime, DJ 11.09.2008)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMÓVEL. CATASTROFE. ENCHENTE. SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. RECURSO PROVIDO. 
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu do pólo passivo a Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 2 - Consoante entendimento firmado na jurisprudência, em nome da teoria da aparência e da boa fé, a CEF é parte legítima para responder pela cobertura de seguro habitacional, pois é o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, e, no mútuo habitacional, nem se permite que o segurado opte por outra instituição seguradora, diversa da afiliada da Caixa. 
3 - Os documentos carreados ao presente recurso demonstram que a Caixa Econômica Federal é a Estipulante do Contrato, conforme cláusula 2ª e, desta forma, credora de toda e qualquer indenização devida em razão da apólice, nos termos da cláusula 11ª. A Cláusula 13ª do contrato de seguro determina ainda a indenização dos encargos mensais do financiamento, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel em decorrência de sinistro 
4 - Em se tratando de contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal atua como preposta da empresa seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 
5 - Agravo de instrumento provido.”
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG 201002010140154, Rel: Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Unânime, DJ 28.03.2011)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. SEGURADORA. SINISTRO. IMÓVEL AMEAÇADO DE DESABAMENTO. OBRA EM TERRENO VIZINHO. LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CEF. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. EVENTO EXTERNO. CABE A CEF SEGURADORA A COBERTURA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
1 – Verifica-se, portanto, que o fundamento central, apontado na decisão objurgada, para inacolher a questão preliminar da ilegitimidade passiva ad causam da empresa pública-ré, pauta-se na situação de que a mesma seria responsável pelo pagamento de indenização, caso a seguradora, por motivo eventual, não pudesse fazê-lo, e invoca, em prol de sua tese, julgado do tribunal Regional Federal da 4a. região, que por sua vez, aponta a referida pertinência subjetiva para o pólo passivo da relação processual, calcada na circunstância de que, eventual, cobertura terá efeitos sobre a operação de mútuo. A meu juízo, entendo inacolhível, in casu, a questão preliminar aventada , na medida em que, a uma, deflui do documento de fls.128/136, que a recorrente – empresa pública é acionista da sociedade seguradora, sendo integrante do mesmo grupo societário, ou consorciado, o que impõe sua responsabilidade solidária; e, a duas, porque, a rigor, os mutuários não celebram negócio jurídico com a companhia seguradora, fazendo-o o agente financeiro à garantia do contrato de mútuo celebrado, elegendo este aquela, além de estipular os respectivos valores a serem exigidos a título de prêmio, o que se insere na economia do contrato de mútuo. Impõe-se, portanto, a presença no pólo passivo de relação processual da Caixa Econômica Federal, o que firma a competência da Justiça Federal. 
2 - Improsperável a argüição de prescrição, a uma, dado o teor do verbete no. 229, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e, a duas, tendo sido ajuizada a demanda em 30 de julho de 1996, e a citação ocorrida em 22 de outubro de 1998 – não se passaram 5 (cinco) anos como apregoado – e sim 2 anos e três meses, o que de qualquer sorte nada altera, pois a orientação dos Tribunais Superiores é considerar a data da distribuição – o que ocorreu no prazo prescricional – (STJ, Resp 55144, DJ 5-12-94), inexistindo qualquer ato de desídia da parte autora.
 3 – Sobre a questão meritória, inacolhíveis as teses suscitadas, porquanto, conforme bem colocado na decisão objurgada, a questão se entrosa com o contrato dos seguro, se explicando que a referência na causa de pedir de terceiros, se realizou a fim de se atender a teoria da substanciação, o que não conduziu ao reconhecimento da respectiva legitimidade passiva ad causam daqueles apontados. Desta forma, caem por terra os demais argumentos alinhados, subsistindo íntegra a solução de fundo. 
4 - Quanto à verba honorária fixada em desfavor da empresa pública-ré, a mesma atende aos parâmetros do Digesto Processual Civil, dada complexidade da causa. 
5 - Por derradeiro, no que pertine ao apelo da parte autora, esta se insurge em face da respectiva condenação de honorários de 5% sobre o valor da causa – in casu, em 12 salários mínimos – em favor de Marcus Vinícius e do IRJ – réus excluídos por ilegitimidade passiva ad causam. Ao meu juízo, não obstante as ponderações, incide a princípio da causalidade, o que impede a respectiva reforma do decisum. 
6 – Recursos conhecidos, porém desprovidos.”
(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 199651020740248, Rel: Des. Federal Poul Erik Dyrlund, Unânime, DJ 17.08.2005)

Da mesma forma, não procede a preliminar de litisconsórcio necessário com o IRB, uma vez que eventual responsabilidade de cobertura da resseguradora em nada se relaciona diretamente à parte autora.

No mérito, a princípio, cumpre destacar que, nos contratos de financiamento de imóvel pelo SFH, existe uma prestação de serviços dirigida a consumidores, in casu, aqueles que necessitam de casa própria. Assim, por ser dirigida ao público, ou melhor, oferecida a quem tem necessidade de moradia, vê-se que a relação que se forma entre a CEF e o mutuário é, inequivocamente, uma relação de consumo.

Destarte, o CDC apresenta-se como um eficaz instrumento de amparo ao consumidor, com o fito de tentar equilibrar a relação de consumo. Em casos como os dos autos, visa, sobretudo, amparar o mutuário que se encontra em situação desvantajosa e até mesmo desprovido de meios eficientes na defesa de seus interesses.

Neste sentido, já decidiu o STJ:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO.
- Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento para aquisição de casa própria regidos pelo SFH.
- É possível a declaração de ofício de nulidade de cláusula de eleição de foro se caracterizada dificuldade para o exercício da defesa do devedor.
- Agravo não provido."
(STJ, Terceira Turma, AGA 547829/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Unânime DJ 01.04.2004, p. 170)
 
Nesse passo, correta a conclusão da sentença no sentido de que, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, incumbia às Apelantes, na defesa de seus interesses, proceder à checagem das informações prestadas pelos mutuários, sendo certo que inexiste nos autos formulário de declaração de saúde ou qualquer outro documento de teor semelhante, havendo dúvida se as informações relativas à saúde da mutuária realmente foram exigidas à época da assinatura do contrato, situação esta que, por si só, tornaria improsperável a sustentação no sentido de ocorrência de doença preexistente, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora apenas se houver prévio exame médico ou má-fé do segurado, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes:

“Direito civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Seguro devida. Doença Preexistente. Necessidade de prévio exame médico ou prova da efetiva má-fé do segurado. Súmula 83/ STJ.
- Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.
- É vedado o reexame do acervo-fático probatório em sede especial de
recurso.
- Agravo não provido.”
(STJ, Terceira Turma, AgRg no AgRg no Ag 790342, Rel: Min. Nancy Andrighi, Unânime, DJ 04.12.2006)

“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVA SÚMULA 07/STJ - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO - DESPROVIMENTO.
1 - Inviável afastar as conclusões do v. acórdão recorrido sem o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, vedado de se fazer na instância especial, a teor da Súmula 07/STJ.
2 - Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte da segurada, se dela não exigiu exames clínicos prévios. Precedente do STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.”
(STJ, Quarta Turma, AGA 781.884/SP, Rel: Min. Jorge Scartezzini, Unânime, DJ 20.11.2006)

Além disso, decidiu o Exmo. Desembargador Sérgio Schwaitzer na Apelação nº 2004.51.01.005639-0, pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal 2ª Região no sentido que “...evidencia-se que não foi observado o princípio da equidade, em sua vertente distributiva, derivado do princípio da função social do contrato, a partir do qual há a justa distribuição de ônus e riscos, conforme os arts. 6º, IV e V, 39, VI, e 51, IV, e §§ 1º, III, e 2º, todos do CDC, com destaque para realização de exame médico, a fim de constatar o estado de saúde do falecido e o grau de compatibilidade deste com o celebrado contrato de mútuo habitacional, a qual deixou de ser exigida àquela época pela Caixa Seguros S.A, quando o podia e deveria.”

Em consonância com a jurisprudência transcrita, cumpre citar os enunciados de números 372 e 374 das Jornadas de Direito Civil do CJF – Conselho da Justiça Federal:

“Enunciado nº 372: Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela”.

“Enunciado nº 374: No Contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos”

Observa-se que, pelos Princípios da Lealdade, Transparência e Confiança, que são inerentes à boa-fé objetiva e que devem nortear, não só as relações de consumo, como qualquer relação contratual, não há como acolher as teses do Agente Financeiro e da Seguradora, visto que não poderia ser outra a expectativa da Mutuária, senão pela cobertura do sinistro, incidindo, no caso em tela, a venire contra factum proprium, amplamente atacada em nosso ordenamento e que se traduz na vedação ao comportamento contraditório nas relações contratuais, ou seja, ninguém pode voltar-se contra as legítimas expectativas criadas por sua própria atuação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

É como voto.

GUILHERME DIEFENTHAELER,
Desembargador Federal – Relator.

/mpc

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MUTUÁRIO QUE OBJETIVA A LIQUIDAÇÃO PARCIAL EM RAZÃO DA MORTE DE CO-MUTUÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O IRB. INOCORRÊNCIA. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SAÚDE DA SEGURADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Estando o mutuário na condição de beneficiário do contrato de seguro, o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a liquidação por sinistro será de três anos, a contar da data da negativa de cobertura.
2. A Caixa Econômica Federal atua como preposta da seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
3. Inexiste litisconsórcio necessário com o IRB, uma vez que eventual responsabilidade de cobertura da resseguradora em nada se relaciona diretamente à parte autora.
4. A ausência de informações relativas à saúde dos mutuários, na data de assinatura do contrato, torna improsperável a sustentação no sentido de ocorrência de doença preexistente, de modo a justificar a negativa de cobertura do seguro.
5. Pelos Princípios da Lealdade, Transparência e Confiança, que são inerentes à boa-fé objetiva e que devem nortear, não só as relações de consumo, como qualquer relação contratual, não pode ser outra a expectativa do mutuário, senão pela cobertura do seguro.
6. Apelações improvidas.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2012.

GUILHERME DIEFENTHAELER, 
Desembargador Federal – Relator.

/mpc