Nº CNJ	:	0011904-62.2011.4.02.5101	
RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM	
APELANTE	:	CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF	
ADVOGADO	:	FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES	
APELADO	:	MARIA AUZIRENE DE LIMA	
ADVOGADO	:	SEM ADVOGADO	
ORIGEM	:	DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010119044)	

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (fls. 43/46) em face de sentença do Juízo Federal da 11ª Vara/RJ que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 267, VI e 927, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 9º da Lei nº 10.188/2001.

 	A Caixa Econômica Federal-CEF  ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de Maria Auzirene de Lima, objetivando a declaração do esbulho possessório perpetrado pela Ré e a concessão em definitivo, em seu favor, da consolidação da posse do imóvel situado na Rua Caminho Vala do Sangue, 660, bloco 14, apartamento 103, Santa Cruz, Rio de Janeiro. 

	Como causa de pedir, aduz a Autora que adquiriu a posse e a propriedade do imóvel em tela por força de contrato alicerçado no Fundo de Arrendamento Residencial, previsto na Lei nº 10.188/2001. Afirma que a Ré deixou de efetivar o pagamento das parcelas correspondentes ao negócio jurídico, dando azo à presente demanda.

	O MM. Juiz a quo, em sua sentença, decidiu que a CEF deixou de atender ao requisito da ciência pessoal da parte adversa, condição necessária para o específico e regular desenvolvimento válido deste processo, pois os avisos de recebimento alusivos à notificação extrajudicial adunados aos autos foram subscritos por pessoa estranha tanto à demanda quanto ao contrato em foco.

	Alega a Apelante, em síntese, que não foi intimada para sanar ou emendar a inicial, conforme preceitua o artigo 284 do CPC, vez que produziu prova da notificação frustrada por motivos alheios à sua vontade, haja vista que o imóvel estava ocupado por um terceiro que recebeu as duas notificações, ora apontadas, pois encontrava-se a Apelada em local incerto e ignorado. 

	O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e  devolutivo (fls. 54).

	O Ministério Público Federal (fls. 72/73) não vislumbrou motivo para atuar no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (fls. 43/46) em face de sentença do Juízo Federal da 11ª Vara/RJ que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 267, VI e 927, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 9º da Lei nº 10.188/2001.

 	A Caixa Econômica Federal-CEF  ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de Maria Auzirene de Lima, objetivando a declaração do esbulho possessório perpetrado pela Ré e a concessão em definitivo, em seu favor, da consolidação da posse do imóvel situado na Rua Caminho Vala do Sangue, 660, bloco 14, apartamento 103, Santa Cruz, Rio de Janeiro. 

	Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

	É questão pacífica que a ausência da notificação pessoal do arrendatário para purgar a mora impede, por ser requisito essencial, a propositura da ação reintegratória.

 Cuidando-se de imóvel inserido no Programa de Arrendamento Residencial – PAR, a configuração do esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse depende, no caso de inadimplemento do arrendatário, de notificação prévia e pessoal, da qual conste prazo para purgação da mora, conforme preceitua o art. 9º da Lei 10.188/2001, in verbis:

Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.

	Embora as cláusulas décima nona e vigésima do contrato de arrendamento (fls. 18) estipulem que o inadimplemento acarreta rescisão contratual e obrigação de devolver o imóvel, independente de notificação pessoal, algumas considerações são necessárias.

	A Súmula nº 369 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, aplica-se ao caso em análise em decorrência do previsto no art.10 da Lei nº 10.188/2001:

“Súmula nº 369 – STJ - No contrato de Arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.

	Nesse sentido, colaciono precedentes do STJ e deste Regional, in verbis:

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 10 DA LEI N. 10.188/2001) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 369 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A Lei n. 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;
II - Aplicando-se ao arrendamento residencial as normas relativas ao arrendamento mercantil (art. 10 da Lei n. 1.0188/2001), tem-se que a Segunda Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa (Súmula n. 369/STJ);
III - Recurso especial improvido.
(REsp 1099760/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. ART. 9º DA LEI 10.188/2001. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reintegração da autora na posse do imóvel ocupado pela ré, objeto do contrato de Arrendamento Residencial, previsto na Lei 10.188/2001. - O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei 10.188/01, tem por objetivo propiciar o acesso à moradia, direito assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 6º da Constituição Federal/1988. - O contrato de arrendamento residencial celebrado entre as partes, prevê expressamente na cláusula décima nona, que trata da rescisão contratual, a caracterização do esbulho possessório, em caso de não cumprimento das obrigações avençadas, autorizando a propositura da correspondente ação de reintegração de posse. - Conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.188/01, na hipótese de inadimplemento das obrigações previstas no contrato de arrendamento, o arrendador só garante a legitimidade para interpor ação de reintegração de posse se realizar notificação do arrendatário a respeito dos valores inadimplidos. - No caso dos autos, verifica-se que os avisos de cobrança e as notificações de rescisão contratual com solicitação para a desocupação do imóvel efetivamente enviados pelos Correios, não foram recebidas pelo arrendatário, mas sim por “terceiros”. - A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a notificação prévia se faz necessária para embasar a ação de reintegração de posse, e deve ser feita pessoalmente ao arrendatário, o que não ocorreu. - Ressalta-se que o objetivo da aludida notificação é permitir ao arrendatário purgar a mora e, no caso de sua inércia, converter o arrendamento em esbulho. - Precedentes citados. - Destarte, não tendo a parte ré sido validamente notificada antes do ajuizamento da presente ação, resta descaracterizado o esbulho de que trata o art. 9º da Lei 10.188/2001, razão pela qual, conforme bem salientado pelo Magistrado de piso, “a autora deixou de atender ao requisito da ciência pessoal da parte adversa, condição necessária para o específico e regular desenvolvimento válido deste processo”, circunstância que impõe a manutenção da sentença. - Recurso da CEF desprovido.  
(AC nº 2011.51.01.011905-6/RJ - Relatora  Desembargadora Federal Vera Lucia Lima  - Orgão Julgador: Oitava Turma Especializada  -   E-DJF2R: 19/11/2012)

	A notificação prévia e pessoal ao arrendatário constitui condição essencial para o ajuizamento da ação de reintegração da posse, tendo em vista conferir-lhe o direito de ser informado do valor do débito, permitindo a purga da mora ou a apresentação de defesa contra a pretensão recuperatória.

	Em razão disso, resta evidente que essa notificação deve ser feita pessoalmente, mostrando-se ineficaz a cientificação de terceiro, como ocorreu no caso dos autos, ainda que endereçada a notificação ao endereço do arrendatário.

	A CEF também alega de cerceamento de defesa, haja vista que o Juízo deveria ter determinado a intimação da Apelante para emendar a inicial, conforme preceitua o art. 284 do CPC. In casu, equivoca-se a CEF. Conforme já observado, a notificação válida é o requisito para interposição da ação reintegração de posse (art. 9º da Lei 10.188/2001), portanto, o entendimento esposado na sentença a quo insere-se nos limites legais circunscritos pelo livre convencimento motivado, não havendo que se falar em oportunidade de emenda à inicial. 

	Ademais, é indispensável que a notificação prevista no art. 9º da Lei 10.188/2001 seja feita com antecedência, de modo a permitir a efetiva participação do proprietário, ou de preposto por ele designado. A notificação que inaugura o devido processo legal tem por objetivo dar ao proprietário a oportunidade real, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, seja por tornar possível a purga da mora, seja por gerar a futura perda do próprio bem imóvel objeto do negócio.
 
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRENDADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO.
1. A notificação prévia ao arrendatário constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, tendo em vista conferir-lhe o direito de ser informado do valor do débito, permitindo a purga da mora ou apresentação de defesa contra a pretensão recuperatória.
2. Constitui entendimento pacificado no âmbito do STJ que é necessária a notificação prévia do arrendatário para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não foi atendido, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
3. A aplicação do regime do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188, de 12.02.2001, deve ser a mais consentânea possível com a proteção social. O art. 10 do referido diploma legislativo dispõe que "aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil." Interpretando a legislação do arrendamento mercantil, a jurisprudência majoritária tem considerado indispensável que a notificação prévia do arrendatário contenha o valor da dívida para a constituição em mora. 
4. Não comprovando a CEF, arrendadora do imóvel objeto da presente demanda, a regular notificação do réu para a purgação da mora do contrato de arrendamento por eles pactuado, correta a sentença que  extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
5. Apelação desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade,  negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro,  29 de janeiro de 2013. (data do julgamento) 

MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator